Senado aprova Projeto de Lei que obriga cirurgia de reparação da mama pelo SUS

Foi aprovado no último dia 26 de março de 2013, pelo Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei 
proposto pela ex-deputada Rebecca Garcia, que obriga a realização de cirurgia plástica para a 
reconstrução da mama pelo SUS, em casos de mutilação decorrente do tratamento contra o câncer. 
A matéria, que já tramitou na Câmara dos Deputados, também impõe que caso não seja possível 
realizar a cirurgia imediatamente após o término do tratamento do câncer, a paciente terá, além de 
um acompanhamento, a garantia da reparação da mama assim que alcançar as condições de saúde 
necessárias.

Projeto foi aprovado pela CAS no último dia 13

O PL será encaminhado para a sanção da Presidente da República Dilma Rousseff, que terá 15 dias 
úteis para apresentar uma resposta efetiva. Se sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.