Em recente Portaria de 17 de junho de 2021, o Ministério da Educação instituiu o Programa Institucional de Fomento e Indução da Inovação da Formação Inicial Continuada de Professores e Diretores Escolares, com o objetivo principal de promover a adequação da Pedagogia e das Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de educação básica e à BNC-Formação Inicial.
Esse Programa vem em resposta à forte mobilização dos educadores contra as medidas retrógradas deste governo, manifesta em diversas ações nas entidades, nas Universidades, nos seus fóruns de licenciaturas e cursos de Pedagogia. Esse movimento vem acontecendo desde 2019 e ganhou mais intensidade a partir de fevereiro deste ano, ampliando os Fóruns de Mobilização e Defesa dos Cursos de Pedagogia, mobilizando para a urgente e necessária contraposição às politicas regressivas de formação de professores, em curso desde o golpe de 2016 que pariu o caótico (des)governo atual, verdadeiro algoz das políticas públicas, principalmente quando o assunto é saúde, meio ambiente ou Educação.
A ampliação do movimento para ações mais incisivas junto ao CNE, MEC e instancias universitárias é a resposta dos educadores através de suas entidades – ANFOPE, ANPAE, ANPEd, CEDES, ABdC e Forumdir – de forma articulada junto a docentes e estudantes das licenciaturas, professores da educação básica e outras entidades do campo cientifico e acadêmico, a qual vem se fortalecendo para derrotar tais proposições e imposições na construção de seus projetos pedagógicos de curso.
O programa e o respectivo Edital, que se situam, de forma clara na antesala do FUTURE-SE (uma polêmica proposta de terceirização/privatização da educação pública), mereceram do FORUMDIR– Fórum Nacional de Diretores e Diretoras de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras – e de mais 15 (quinze) entidades da área, uma nota de repúdio contra a Portaria Nº 412, de 17 de junho de 2021 e contra o Edital Nº 35, de 21 de junho de 2021.
As entidades signatárias do documento entendem que esse conjunto de normativos legais configura-se como grave desmonte e desqualificação da formação de professores no Brasil, principalmente porque tem sido empreendido de forma autocrática e sem nenhum lastro teórico que os sustente.
Ao ter como premissa máxima “a adequação da Pedagogia e das Licenciaturas à BNCC, aos currículos e às matrizes estabelecidos pelas redes de ensino, às propostas pedagógicas curriculares das escolas de educação básica e à BNC-Formação Inicial” (Art. 3º, Inciso I) a Portaria nº 412 fixa a obrigatoriedade e total alinhamento à BNCC e à BNC-Formação, desrespeitando e afrontando a autonomia universitária, na contramão das prerrogativas da CF/1988 e LDB 9394/96. Por conseguinte, esse modelo imposto de padronizações gerencialistas configura-se em desrespeito à autonomia das escolas e de seus professores.
Na realidade, tal Programa tem como objetivo primordial investir contra as Faculdades de Educação e os cursos de Pedagogia, espaços institucionais e de produção cientifica no campo da educação e das teorias pedagógicas negados pelos neoliberais desde a LDB, os mesmos que hoje no CNE, retomam a concepção tecnicista e pragmática para a formação de professores em nosso país submetendo-a à logica empresarial e ao ramo dos negócios, ou seja, à produtividade, eficiência, eficácia, meritocracia, empreendedorismo da educação e de
seus sistemas de ensino.
A nota do FORUMDIR e demais entidades elenca, em nove pontos, os motivos pelos quais as Universidades devem repudiar e negar o Programa e seu Edital, motivos que passam pela critica às concepções, ao alinhamento automatico à BNCFormação e BNCC, ao financiamento e a mudanças na forma de organização institucional, dentre as quais destacamos:
A arquitetura da proposta contida na Portaria nº 412, (que) evidencia a indução para criar
espaços institucionais de articulação, na linha dos Institutos Superiores de Educação, propostos pela LDB Lei 9395/96 e
(Ao propor) a articulação de IES federal, uma IES estadual e uma IES privada sem fins
lucrativos, aponta para a criação de sistemas institucionais alternativos de formação,
deslocando estes cursos/áreas para centros de formação de professores, existentes em
cada estado federativo e vinculados às secretarias estaduais de educação.
Em síntese, a proposta é totalmente contrária ao projeto de educação condizente com os
fundamentos constitucionais da educação brasileira que defendemos, pautado na
concepção sócio-histórica e na formação para o exercício da cidadania e do pluralismo. Reiteramos que somente uma formação emancipatória é capaz de dotar o cidadão de capacidade crítica e
de compreensão do mundo em que está inserido, à luz dos princípios e valores
humanistas, fundada em concepções progressistas e crítico-emancipadoras.
São signatárias do documento as seguintes entidades:
FORUMDIR - Fórum Nacional de Diretores e Diretoras de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
ANPED – Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação
ANDIPE – Associação Nacional de Didática e Práticas de Ensino
ABALF – Associação Brasileira de Alfabetização
ABdC – Associação Brasileira de Currículo
ABEH – Associação Brasileira em Ensino de História
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade
FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa e Financiamento da Educação
ForPARFOR - Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Parfor
ForPIBID-RP – Fórum Nacional dos Coordenadores do Pibid e RP
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
SBEM – Sociedade Brasileira de Educação Matemática
SBEnBio – Associação Brasileira de Ensino de Biologia
SBEnQ – Sociedade Brasileira do Ensino de Química
(Texto adaptado de matéria publicada em 07/07/2021 por Helena Costa Lopes de Freitas, disponível em https://formacaoprofessor.com/)
